AREsp 2360382 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF sobre execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva proposta por associação; o agravante não comprovou filiação à associação à época da propositura da ação, nem atestou os requisitos exigidos (autorização expressa e constar da lista anexada), caracterizando ilegitimidade para a execução individual, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO PINEIRO DA SILVA; Associação Autora (ação Coletiva Originária): Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão - ASSEPMMA; Réu Na Ação Originária: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Limitação Subjetiva Do Título Executivo Judicial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Representação Por Associação, Autorização Expressa E Relação Nominal De Associados, Coisa Julgada, Repercussão Geral (re 573.232/sc)
Processual Civil Direito Coletivo Direito Administrativo Súmula 83/stj Limitação Subjetiva Do Título Executivo Judicial Execução Individual De Sentença Coletiva Representação Por Associação Autorização Expressa E Relação Nominal De Associados +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO PINEIRO DA SILVA

Agravante

Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão - ASSEPMMA

Associação Autora (ação Coletiva Originária)

Estado do Maranhão

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Legitimidade para execução individual de título judicial originado em ação coletiva proposta por associação
  3. 3 Requisitos para execução individual: filiação à associação à época da propositura, autorização expressa e constar da lista anexada à inicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF sobre execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva proposta por associação; o agravante não comprovou filiação à associação à época da propositura da ação, nem atestou os requisitos exigidos (autorização expressa e constar da lista anexada), caracterizando ilegitimidade para a execução individual, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa‑se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.