AREsp 2569010 - ACORDAO

AREsp 2569010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar desarmonia jurisprudencial; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: P F A R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

P F A R

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar desarmonia jurisprudencial; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial