AREsp 2554978 - DECISAO

AREsp 2554978 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o verbete. Aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo imprescindível a impugnação específica de cada óbice para que o agravo seja conhecido.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Revisão Criminal Por Modificação Jurisprudencial
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o verbete. Aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo imprescindível a impugnação específica de cada óbice para que o agravo seja conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se