AREsp 2546077 - DECISAO

AREsp 2546077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto da fundamentação adotada nem apresentando precedentes contemporâneos capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC. Concomitantemente, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED NATAL); Agravada: MARIA NAZARE SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Arts. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, Lei 9.656/98
Processual Civil Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Arts. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, Do CPC Lei 9.656/98

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED NATAL)

Agravante

MARIA NAZARE SILVA DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto da fundamentação adotada nem apresentando precedentes contemporâneos capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC. Concomitantemente, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA NAZARE SILVA DE LIMA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC