AREsp 2412081 - DECISAO

AREsp 2412081 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão (baseados na Súmula 83/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, obsta o conhecimento do agravo; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Agravantes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstração da inaplicabilidade de precedentes e de colação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão (baseados na Súmula 83/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, obsta o conhecimento do agravo; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.