AREsp 1907947 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a decisão de origem, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplicou o óbice da Súmula 83/STJ em razão da coisa julgada material, não havendo contrariedade aos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: ENESA ENGENHARIA S.A.; Agravada: FURNAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc/2015), Coisa Julgada
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc/2015) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ENESA ENGENHARIA S.A.

Agravante

FURNAS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao exame do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito preclusivo da coisa julgada material sobre redistribuição de encargos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a decisão de origem, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplicou o óbice da Súmula 83/STJ em razão da coisa julgada material, não havendo contrariedade aos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno