AREsp 2673938 - DECISAO

AREsp 2673938 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade que mencionou o óbice da Súmula 83/STJ, sem demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente apta a afastar o óbice, razão pela qual, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARTA DA SILVA MANFREDO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARTA DA SILVA MANFREDO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial para superar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade que mencionou o óbice da Súmula 83/STJ, sem demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente apta a afastar o óbice, razão pela qual, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.