AREsp 2510443 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e do cotejo analítico, que há dissenso na jurisprudência do STJ, aplicando-se assim a Súmula 83/STJ e a Súmula 182/STJ; incidência também das previsões do CPC/15 e do RISTJ quanto à obrigatoriedade de impugnação específica.

Parties
Agravante: FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Ação Civil Pública, Serviço Essencial, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e ônus de impugnação específica
  2. 2 eficácia dos embargos de declaração tempestivos para interromper prazo recursal
  3. 3 necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e do cotejo analítico, que há dissenso na jurisprudência do STJ, aplicando-se assim a Súmula 83/STJ e a Súmula 182/STJ; incidência também das previsões do CPC/15 e do RISTJ quanto à obrigatoriedade de impugnação específica.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.