AREsp 2550403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: VALEX ADMINISTRADORA DE PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

VALEX ADMINISTRADORA DE PROJETOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos do art. 932, III, CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ