AREsp 2547988 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não mencionando os acórdãos citados nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que os contraponham), não restou demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ PROSPERINO DOS SANTOS LEITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIZ PROSPERINO DOS SANTOS LEITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não mencionando os acórdãos citados nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que os contraponham), não restou demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.