AREsp 2602428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes do STJ atuais e em sentido contrário; ademais, não é cabível sustentação oral na espécie conforme interpretação do §2º-B do art.7º da Lei n.8.906/1994 e do art.994 do CPC.

Parties
Agravante: GILDO LISBOA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sustentação Oral
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

GILDO LISBOA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Exigência de precedentes contemporâneos do STJ para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes do STJ atuais e em sentido contrário; ademais, não é cabível sustentação oral na espécie conforme interpretação do §2º-B do art.7º da Lei n.8.906/1994 e do art.994 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental