AREsp 2656173 - DECISAO

AREsp 2656173 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente e na integralidade o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ com cotejo analítico, requisito necessário para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PORTAL DOS PÁSSAROS II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO PORTAL DOS PÁSSAROS II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 ônus da parte agravante de apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ e proceder ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente e na integralidade o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ com cotejo analítico, requisito necessário para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.