AREsp 2659526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos quando se alega inconformismo diante de decisão fundada na Súmula 83/STJ, entendimento reforçado pelo art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIJON DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Penal Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

DIJON DA SILVA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o inconformismo excepcional foi rejeitado com fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 que reforça a exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos quando se alega inconformismo diante de decisão fundada na Súmula 83/STJ, entendimento reforçado pelo art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.