AREsp 2686301 - DECISAO

AREsp 2686301 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e, assim, não afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Laticínios São João S/A; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo, Recurso Especial, Art. 545 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Agravo Recurso Especial Art. 545 Do CPC

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Parties

Laticínios São João S/A

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Vice-Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e, assim, não afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se