REsp 2172289 - DECISAO

REsp 2172289 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão anterior e conheceu do agravo interno para determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, d, do RISTJ, por entender que a controvérsia merece melhor exame.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Prazo Decadencial, Unidades De Conservação, Autuação Como Recurso Especial, Reconsideração
Direito Ambiental Processo Civil Súmula 83/stj Prazo Decadencial Unidades De Conservação Autuação Como Recurso Especial Reconsideração

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 prazo decadencial para regularizar propriedades privadas inseridas em unidades de conservação
  3. 3 conhecimento do agravo interno e autuação como recurso especial

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão anterior e conheceu do agravo interno para determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, d, do RISTJ, por entender que a controvérsia merece melhor exame.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsidero da decisão de fls. 1.624-1.627
  • Conheço do agravo interno e determino sua autuação como recurso especial