AREsp 2616769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, ônus que lhe competia cumprir nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autora: MARCIA COSTA BALLON BALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Complementação De Aposentadoria / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Complementação De Aposentadoria, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Complementação De Aposentadoria Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

MARCIA COSTA BALLON BALDI

Autora

Procedural Posture

Ação De Complementação De Aposentadoria / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de impugnação da decisão de admissibilidade no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, ônus que lhe competia cumprir nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.