AREsp 2543883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que superassem a jurisprudência adotada pela decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos fundados na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que superassem a jurisprudência adotada pela decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015