AREsp 2501001 - ACORDAO

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O agravo interno foi julgado improcedente porque o agravante não demonstrou inadequação aos fundamentos invocados na decisão agravada, em especial não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ, e não prequestionou a matéria de ordem pública relativa à competência, de modo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/autor: GILSON VETTORI; Agravada/ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada/ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (agravo Interno Julgado Virtualmente, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Tema 955/stj, Tema 1021/stj, Revisão De Complementação De Pensão Por Morte, Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Competência (justiça Do Trabalho)
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Súmula 83/stj Tema 955/stj Tema 1021/stj Revisão De Complementação De Pensão Por Morte Reserva Matemática +2 more

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Parties

GILSON VETTORI

Agravante/autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/ré

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (agravo Interno Julgado Virtualmente, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação das teses dos Temas 955 e 1021 do STJ sobre inclusão de reflexos trabalhistas em benefícios de complementação
  3. 3 Determinação de competência para eventual demanda (remessa à Justiça do Trabalho)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado improcedente porque o agravante não demonstrou inadequação aos fundamentos invocados na decisão agravada, em especial não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ, e não prequestionou a matéria de ordem pública relativa à competência, de modo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial e o não conhecimento do recurso especial