AREsp 2531250 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a orientação do STJ diverge da decisão agravada (Súmula 83), e porque a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade (Súmula 182), além de ser vedado o reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Justiça Gratuita Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de impugnação específica para afastá‑la
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático‑probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a orientação do STJ diverge da decisão agravada (Súmula 83), e porque a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade (Súmula 182), além de ser vedado o reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.