AREsp 2527307 - DECISAO

AREsp 2527307 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar a inadequação da fundamentação adotada e de refutar, com indicação de precedentes adequados, a incidência da Súmula n.º 83/STJ; em razão disso aplicou-se o art. 932, III, do CPC; procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravados: ZILBO GRACIANO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Protelatório Ou Improcedente
Processual Civil Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Protelatório Ou Improcedente

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

ZILBO GRACIANO e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 83/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar a inadequação da fundamentação adotada e de refutar, com indicação de precedentes adequados, a incidência da Súmula n.º 83/STJ; em razão disso aplicou-se o art. 932, III, do CPC; procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ZILBO GRACIANO e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.