AREsp 2585226 - DECISAO

AREsp 2585226 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do caso, bem como não há determinação de sobrestamento das ações apesar do Tema 1218; assim, falta condição de admissibilidade, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (por aplicação ao processo penal).

Parties
Agravante: ALESSANDRO LOPES FERREIRA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1218, Insignificância E Descaminho, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Sobrestamento De Ações Penais
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Tema Repetitivo 1218 Insignificância E Descaminho Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALESSANDRO LOPES FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Efeito do Tema Repetitivo 1218 sobre sobrestamento de ações penais

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do caso, bem como não há determinação de sobrestamento das ações apesar do Tema 1218; assim, falta condição de admissibilidade, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (por aplicação ao processo penal).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.