REsp 1975714 - DECISAO

Em juízo de retratação o relator reconsiderou a decisão monocrática, tornando-a sem efeito para submeter o recurso especial ao julgamento colegiado, possibilitando às partes exercerem o direito à sustentação oral; por isso deu provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: P. C. S.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação; Recurso Especial Submetido Ao Julgamento Colegiado
Outcome: Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e submeter o recurso especial ao julgamento colegiado.
Legal Topics: Súmula 83/stj, Prospective Overruling, Segurança Jurídica, Juízo De Retratação, Sustentação Oral

Direito Processual Civil Súmula 83/stj Prospective Overruling Segurança Jurídica Juízo De Retratação Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

P. C. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Recurso Especial Submetido Ao Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 83/STJ quando os julgados citados são posteriores ao caso (prospective overruling)
2 Competência do relator para reconsiderar decisão monocrática e submeter recurso especial ao julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e submeter o recurso especial ao julgamento colegiado.

Orders

Tornar sem efeito a decisão agravada.
Submeter o recurso especial ao julgamento colegiado.