AREsp 2651206 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão que se apoiou na Súmula n. 83/STJ, não indicando julgados contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes mencionados; em consequência aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (por força do art. 3º do CPP), fundamentando o não conhecimento do agravo com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIO TEIXEIRA DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

JOSÉ MARIO TEIXEIRA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação da parte de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para desconstituir a orientação do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão que se apoiou na Súmula n. 83/STJ, não indicando julgados contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes mencionados; em consequência aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (por força do art. 3º do CPP), fundamentando o não conhecimento do agravo com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.