AREsp 1692724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a penhorabilidade dos valores em plano de previdência privada, sendo incabível que esta Corte apreciasse matéria não deliberada pelo juízo natural, nos termos da Súmula 83/STJ, a fim de evitar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Penhorabilidade De Previdência Privada (vgbl), Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Súmula 83/stj Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Penhorabilidade De Previdência Privada (vgbl) Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise, pelo tribunal ad quem, de matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Penhorabilidade de valores depositados em plano de previdência privada (VGBL)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a penhorabilidade dos valores em plano de previdência privada, sendo incabível que esta Corte apreciasse matéria não deliberada pelo juízo natural, nos termos da Súmula 83/STJ, a fim de evitar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada