AREsp 2694666 - DECISAO

AREsp 2694666 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissão por entender que houve impugnação suficiente da Súmula 83/STJ, o recurso especial ainda deve ser desprovido porque os recorrentes, mesmo tendo oportunidade para manifestar-se nos autos, permaneceram inertes quanto à produção das provas necessárias para demonstrar a onerosidade do bem e a demonstração de boa-fé, e o Ministério Público Federal opôs-se à pretensão, de modo que a falta de comprovação justifica a manutenção do acórdão recorrido; assim, o agravo regimental é conhecido para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, par. único, II, alínea 'b', do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA; Agravante: KAREN MUNHOZ BORTOLUZZO COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 83, STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Ônus Da Prova, Art. 357 CPC, Arts. 350 E 351 CPC
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 83, STJ Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Terceiro Ônus Da Prova Art. 357 CPC Arts. 350 E 351 CPC

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Parties

LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA

Agravante

KAREN MUNHOZ BORTOLUZZO COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ em recursos especiais fundamentados nas alíneas 'a' e 'c' do art.105, III, CF
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos embargos de terceiro e exigência de produção de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão por entender que houve impugnação suficiente da Súmula 83/STJ, o recurso especial ainda deve ser desprovido porque os recorrentes, mesmo tendo oportunidade para manifestar-se nos autos, permaneceram inertes quanto à produção das provas necessárias para demonstrar a onerosidade do bem e a demonstração de boa-fé, e o Ministério Público Federal opôs-se à pretensão, de modo que a falta de comprovação justifica a manutenção do acórdão recorrido; assim, o agravo regimental é conhecido para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, par. único, II, alínea 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se