AREsp 2563384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Ministério Público Federal não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, limitando-se a alegação genérica de ofensa ao contraditório, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrar analiticamente a inaplicabilidade da jurisprudência citada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Requisitos para que seja conhecido o agravo em recurso especial quando o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Ministério Público Federal não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, limitando-se a alegação genérica de ofensa ao contraditório, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrar analiticamente a inaplicabilidade da jurisprudência citada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno