AREsp 2591725 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ó bice da Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência por precedentes contemporâneos ou supervenientes, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS SOUSA PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 33, § 2, Alínea "c", Código Penal, Bis in Idem, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 33, § 2, Alínea "c", Código Penal +2 more

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Parties

JOSE CARLOS SOUSA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Demonstração de divergência mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ó bice da Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência por precedentes contemporâneos ou supervenientes, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.