AREsp 2669242 - DECISAO

AREsp 2669242 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito necessário para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar suposta omissão quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se os embargos de declaração eram cabíveis para rediscutir matéria já decidida no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito necessário para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sendo considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)