AREsp 2674232 - DECISAO

AREsp 2674232 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que aplicou a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar o óbice; majorados honorários em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Extrajudicial E Leilão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Execução Extrajudicial E Leilão Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente, tese a tese, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que aplicou a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar o óbice; majorados honorários em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.