AREsp 2721406 - DECISAO

AREsp 2721406 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo na hipótese de inviabilidade do agravo prevista por analogia na Súmula 182/STJ, razão por que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Arts. 489, §1º, IV E 1.022, II Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Arts. 489, §1º, IV E 1.022, II Do CPC Art. 932, III Do CPC +1 more

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Parties

Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo ataca de forma específica os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo na hipótese de inviabilidade do agravo prevista por analogia na Súmula 182/STJ, razão por que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.