REsp 2125109 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não indicou precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, permanecendo incólumes os motivos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito da prescrição intercorrente na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não indicou precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, permanecendo incólumes os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento unânime pela Quarta Turma do STJ (não conhecer do recurso)