AREsp 2696544 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinguishing, que os julgados indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso, impondo-se a incidência da Súmula n. 83/STJ e, por consequência, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELMO SANTOS SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ELMO SANTOS SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinguishing, que os julgados indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso, impondo-se a incidência da Súmula n. 83/STJ e, por consequência, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.