AREsp 2629190 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ sobre a exigência de cheque-caução, impondo-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Cheque Caução, Atendimento Médico Hospitalar Emergencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Cheque Caução +2 more

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Parties

HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à exigência de cheque-caução para atendimento médico-hospitalar emergencial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ sobre a exigência de cheque-caução, impondo-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.