AREsp 2618985 - DECISAO

AREsp 2618985 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ), o que, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Súmula 83/stj Súmulas 282 E 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ
  2. 2 requisito do prequestionamento
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ), o que, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.