AREsp 2303895 - DECISAO

AREsp 2303895 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para excluir a multa imposta nos embargos de declaração porque não se evidenciou caráter protelatório, sendo aplicável a Súmula 98/STJ; manteve-se, contudo, a impossibilidade de conhecer do recurso especial quanto ao mérito que demandaria reexame de matéria fático-probatória ou que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ e/ou óbices como a Súmula 7/STJ e 182/STJ conforme o caso.

Parties
Agravante: LHC PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão monocrática e deferido parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta nos embargos de declaração; demais óbices mantidos.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Preclusão, Remição Até Assinatura Do Auto De Arrematação
Processo Civil Execução Recursos Remição Da Execução Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 98/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

LHC PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e óbices de súmula
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para excluir a multa imposta nos embargos de declaração porque não se evidenciou caráter protelatório, sendo aplicável a Súmula 98/STJ; manteve-se, contudo, a impossibilidade de conhecer do recurso especial quanto ao mérito que demandaria reexame de matéria fático-probatória ou que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ e/ou óbices como a Súmula 7/STJ e 182/STJ conforme o caso.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão monocrática e deferido parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta nos embargos de declaração; demais óbices mantidos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2282/2284 (e-STJ)
  • Excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração