AREsp 2441296 - DECISAO

AREsp 2441296 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e reiterando que, para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar os elementos previstos em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Civil Recursos Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e reiterando que, para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar os elementos previstos em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.