AREsp 2438690 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
2. 2 Se há divergência jurisprudencial suficiente no STJ que afaste o óbice da Súmula 83
3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou adequadamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes atuais do STJ em sentido diverso nem distinguindo o caso, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 182/STJ e o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.