AREsp 2643261 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo da decisão de inadmissão (a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não tendo sido demonstrados precedentes que afastem a jurisprudência apontada pelo tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Distinguishing, Inovação Recursal, Preclusão
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente o fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo da decisão de inadmissão (a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não tendo sido demonstrados precedentes que afastem a jurisprudência apontada pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
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