AREsp 2653480 - DECISAO

AREsp 2653480 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento autônomo de inadmissibilidade aplicado pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ), nem demonstrou com precedentes atuais ou distinguishing que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Tributário Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente o fundamento autônomo de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstração por precedentes atuais ou distinguishing para afastar jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento autônomo de inadmissibilidade aplicado pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ), nem demonstrou com precedentes atuais ou distinguishing que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.