AREsp 2670288 - ACORDAO

AREsp 2670288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao regime prisional, incidindo assim a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ORLANDO FABER FILHO; Parte Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Regime Prisional, Quebra De Sigilo Bancário, Valoração Das Consequências Do Crime, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Penal Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Regime Prisional Quebra De Sigilo Bancário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO FABER FILHO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial (regime prisional, quebra de sigilo bancário, valoração negativa das consequências do crime)
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se impugna a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao regime prisional, incidindo assim a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Ministra Presidente do STJ.