AREsp 2681671 - DECISAO

AREsp 2681671 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, ônus esse a ser cumprido no agravo em recurso especial; aplicou-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LOGIC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Embargos À Execução Fiscal, Garantia Em Juízo, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Embargos À Execução Fiscal Garantia Em Juízo Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LOGIC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis quando não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica nos autos do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, ônus esse a ser cumprido no agravo em recurso especial; aplicou-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).