AREsp 2634221 - DECISAO

AREsp 2634221 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética a incidência da Súmula 83/STJ indicada pela decisão agravada, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem demonstrando distinção do caso, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: ISANIO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC (aplicação Ao Processo Penal)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (matéria Processual Aplicável Por Remissão) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, CPC (aplicação Ao Processo Penal)

Case Brief

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Parties

ISANIO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética a incidência da Súmula 83/STJ indicada pela decisão agravada, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem demonstrando distinção do caso, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.