AREsp 2716488 - DECISAO

AREsp 2716488 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, e porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência pacificada do STJ quanto à inexistência de preclusão para o reconhecimento da nulidade por incompetência absoluta, implicando a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Por Incompetência Absoluta, Preclusão, Competência Da Justiça Federal, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 182/stj Nulidade Por Incompetência Absoluta Preclusão Competência Da Justiça Federal Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissão do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 reconhecimento da nulidade por incompetência absoluta e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, e porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência pacificada do STJ quanto à inexistência de preclusão para o reconhecimento da nulidade por incompetência absoluta, implicando a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.