AREsp 2512217 - DECISAO

AREsp 2512217 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula n. 83, motivo pelo qual se conheceu do agravo em recurso especial; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese defensiva (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório na via especial (Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicado também o enunciado da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS VARGAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Provido O Agravo Regimental Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Materialidade Delitiva, Pronúncia, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Prequestionamento Materialidade Delitiva Pronúncia +1 more

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Parties

CARLOS VARGAS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Provido O Agravo Regimental Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se houve prequestionamento adequado sobre a ausência de prova pericial da arma e munição picotada
  3. 3 Se a revisão do acervo fático-probatório seria vedada pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula n. 83, motivo pelo qual se conheceu do agravo em recurso especial; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese defensiva (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório na via especial (Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicado também o enunciado da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial