AREsp 2672974 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma dialética e específica, a aplicação da Súmula n. 83/STJ pela corte de origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento que ensejou a inadmissão; aplica-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (por força do art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL MORAIS DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos E Supervenientes, Distinguishing, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a"
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Precedentes Contemporâneos E Supervenientes +4 more

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Parties

GABRIEL MORAIS DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma dialética e específica, a aplicação da Súmula n. 83/STJ pela corte de origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento que ensejou a inadmissão; aplica-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (por força do art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.