AREsp 2656576 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, configurando preclusão quanto à matéria arguida no momento processual adequado.

Parties
Embargante: ETC EXECUTIVE TRADE CENTER CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

ETC EXECUTIVE TRADE CENTER CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão e erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, configurando preclusão quanto à matéria arguida no momento processual adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).