AREsp 2727737 - DECISAO

AREsp 2727737 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a aplicação da Súmula 83/STJ, tornando incabível a pretensão via embargos; determinou-se ainda advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CLAUDIO ARTUR GOMES DUARTE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ARTUR GOMES DUARTE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Requisito de dialeticidade e impugnação individualizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a aplicação da Súmula 83/STJ, tornando incabível a pretensão via embargos; determinou-se ainda advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se