AREsp 2611829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade no entendimento consolidado (Súmula 83/STJ) e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo também a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar decisão que invoca Súmula 83
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade no entendimento consolidado (Súmula 83/STJ) e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo também a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno