AREsp 2706967 - DECISAO

AREsp 2706967 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pela decisão recorrida (consonância com a jurisprudência do STJ, Súmula 83/STJ), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROBERTO ANGELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 106/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO ANGELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pela decisão recorrida (consonância com a jurisprudência do STJ, Súmula 83/STJ), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.