AREsp 2601037 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada), de modo que a decisão agravada foi mantida.
- Parties
- Agravante: PATRICK DOS SANTOS BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial, Livramento Condicional, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PATRICK DOS SANTOS BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC em analogia à Súmula 182
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada), de modo que a decisão agravada foi mantida.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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